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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5558 Privilegiada Não Não
Audiência de Custódia 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 14685 Associação Criminosa Não Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Audiência de Custódia 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 5558 Privilegiada Não Sim
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10830 Motim Não Não
Audiência de Custódia 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3461 Violação a Sepultura Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3370 Homicídio Simples Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12008 Crimes da Lei do Planejamento Familiar Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 3567 Tráfico de influência Não Não
Audiência de Custódia 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10848 Grave Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3482 Simulação de Casamento Não Não
Audiência de Custódia 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Audiência de Custódia 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10748 Calúnia Não Não
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