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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6177 Concessão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14199 Regime de Dedicação Exclusiva Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13559 Vale Transporte Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9588 Corretagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14200 Limite de Carga Horária - Jornada Semanal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13047 Ação Rescisória Não Não
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