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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13000 Intimação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5592 Avaria Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9575 Sustação de Protesto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13266 Processo Fraudulento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9590 Doação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14136 Concurso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14134 Tomada de Preço Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13188 Impedimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12971 Decisão Rescindenda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9601 Estimatório Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10454 Alienação Judicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14079 Desfundamentação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
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