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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7710 Confusão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7709 Compensação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7708 Novação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7707 Dação em Pagamento Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7706 Imputação do Pagamento Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7703 Pagamento Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7689 Assunção de Dívida Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4718 Cessão de Crédito Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9575 Sustação de Protesto Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4957 Requisitos Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4951 Anulação Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
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