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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13201 Inépcia da Inicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6166 Renúncia ao benefício Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13257 Prazo / Termo Inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14131 Dispensa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7773 Financiamento de Produto Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4904 Extinção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13471 Levantamento do FGTS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13223 Magistrado não Vitalício Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11924 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13304 Suspeição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8867 Substituição Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14175 Assédio Moral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10483 Servidão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10438 Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10679 Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9608 Franquia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
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