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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13268 Prorrogação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10464 Administração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13241 Organismo Internacional Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14843 Incidência após Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13303 Substituição de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13180 Greve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8867 Substituição Processual Não Não
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