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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10087 Defensoria Pública Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10082 Serviço Postal Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10080 Telefonia Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10078 Radiodifusão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10075 Energia Elétrica Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10894 Abuso de Poder Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10025 Apreensão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10024 Interdição Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
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