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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4972 Duplicata Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10588 Vícios de Construção Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12503 Urgência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10590 Resgate de Contribuição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7707 Dação em Pagamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13259 Preposto Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9597 Seguro Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6171 Inclusão de Dependente Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11815 Transporte Rodoviário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13014 Obrigação de Dar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14855 Parte Incontroversa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não Não
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