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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12502 Eletiva Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6177 Concessão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13399 Desfundamentação Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14859 Parcelamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4957 Requisitos Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9615 Direito de Preferência Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6130 Escala de Salário-Base Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9629 Estrangeira Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10483 Servidão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12991 Execução Provisória Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10484 Usufruto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9597 Seguro Não Não
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