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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13285 Renúncia Parcial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 8875 Ministério Público Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12757 Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5000 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11860 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10499 Programa de Computador Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5624 Praticagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12508 Internação compulsória Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9592 Fiança Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13053 Adjudicação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13434 FGTS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12500 Consulta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13364 Bem Público Não Não
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