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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10487 Habitação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4951 Anulação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10879 Limite de Renda Familiar Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10861 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13253 Período de Graça Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14066 Mora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
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