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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10483 Servidão Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10484 Usufruto Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10485 Superfície Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10486 Uso Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10487 Habitação Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10490 Industrial / Mercantil Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10492 Veículos Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10493 Legal Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10494 Hipoteca Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10495 Anticrese Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10496 Promessa de Compra e Venda Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11412 Conflito fundiário coletivo rural Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10654 Competência da Justiça Estadual Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11047 Competência da Justiça Militar da União Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8838 Imunidade de Jurisdição Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
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