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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14862 Testemunha Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14866 Não Realizada Não Não
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