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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14874 Razões Dissociadas Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12864 Infraestrutura Não Não
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