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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12503 Urgência Não Não
V. Sucessões e Ausentes 48 SOBREPARTILHA 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
V. Fazenda Pública Geral 48 SOBREPARTILHA 14874 Razões Dissociadas Não Não
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