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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11825 Poluição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9453 Imunidade de Execução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Não
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