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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10382 Anulação Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13190 Imposto de Renda Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11909 Concurso para servidor Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9854 De Concorrência Desleal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9626 Coligadas Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9098 Cabimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5989 Parcelamento Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13039 Ritos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12991 Execução Provisória Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
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