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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9493 Capacidade Processual Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11945 Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13559 Vale Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6000 Expedição de CND Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13294 Repetição da Prova Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11997 Orientação e acompanhamento temporário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9603 Mútuo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
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