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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10165 Liberação de Conta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6060 Contribuição sobre a folha de salários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14129 Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
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