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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7774 Serviços Profissionais Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10487 Habitação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12244 Dispensa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13434 FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7618 Turismo Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11861 Combustíveis e derivados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11939 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
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