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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10483 Servidão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13350 Assistenciais Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5988 Carta de fiança Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4902 Eleição Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13239 Oposição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12937 Direitos da Personalidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14203 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9742 Estupro Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14927 Retificação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
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