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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Mostrando itens 196951-196975 do total de 485276

Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10200 Remoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10199 Promoção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10198 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10196 Afastamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10195 Remuneração Não
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