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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13180 Greve Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10375 Prova de Títulos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8868 Procuração Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6005 Juros/Correção Monetária Sim Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5997 Denúncia espontânea Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10255 Invalidez Permanente Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9589 Depósito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10268 Casamento Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não Não
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