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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10658 Custas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8934 Valor da Causa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10131 Privatização Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13161 Estado Estrangeiro Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13256 Confissão Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9196 Liminar Não Não
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