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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13600 E-Doc Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11965 Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12978 Desistência da Ação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10270 Amamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12358 Feminicídio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13253 Período de Graça Não Não
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