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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 49 USUCAPIÃO 14155 Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10405 Eleições Sindicais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
V. Fazenda Pública Geral 66 AÇÃO POPULAR 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10676 Imissão na Posse Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12412 Nulidade - Ausência de Citação Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10233 Redistribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10078 Radiodifusão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12924 Jubilamento de Aluno Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11929 Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10429 Execução Contratual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10714 Gratificação-Prêmio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Sim
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