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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12500 Consulta Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14843 Incidência após Transação Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14950 Pagamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Sucessões e Ausentes 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
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