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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14874 Razões Dissociadas Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14921 Direito Autoral Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
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