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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14850 Desistência do Recurso Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14694 DPVAT Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
V. Infância - Cível 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
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