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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10163 PIS/PASEP Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10163 PIS/PASEP Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10163 PIS/PASEP Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10163 PIS/PASEP Não Não
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