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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9166 Multa de 10% Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13307 Tácito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4957 Requisitos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13219 Legitimidade Ativa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12420 Tempestividade Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Sucessões e Ausentes 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
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