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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12412 Nulidade - Ausência de Citação Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12414 Ausência de Legitimidade para a Causa Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12419 Provas em geral Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12420 Tempestividade Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12160 Requerimento de Reintegração de Posse Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12965 Conflito de Competência Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14712 Conversão em Pecúnia Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14709 Auxílio-Moradia Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14862 Testemunha Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14716 Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14872 Ausência de Recolhimento Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14725 Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não
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