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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14662 Servidão Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12350 Jogo de azar Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10625 Anistia Não Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3387 Seguida de Morte Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10755 Boca de urna Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12352 Jogo do bicho Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3396 Difamação Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11329 Desobediência Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
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