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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11256 Divulgação de segredo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11255 Desafio para duelo Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5914 Imunidade Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11253 Ameaça Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10801 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11225 Crimes Sexuais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10802 Declaração de inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9705 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11741 Exceção - De Ilegitimidade de Parte Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Não
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