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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14132 Inexigibilidade Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14174 Tráfego de Veículo com Excesso de Peso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14157 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12500 Consulta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14137 Leilão Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14843 Incidência após Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13111 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 13186 Horas Extras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
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