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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11865 Vendas casadas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11861 Combustíveis e derivados Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11810 Dever de Informação Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10890 Vício Formal do Julgamento Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11814 Transporte Ferroviário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7776 Transporte Terrestre Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11808 Capitalização e Previdência Privada Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7773 Financiamento de Produto Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7774 Serviços Profissionais Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11809 Transporte Aquaviário Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5922 Retido na fonte Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7775 Serviços Hospitalares Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4271 Suspensão Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 13180 Greve Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10874 Não Cumulatividade Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7760 Fornecimento de Energia Elétrica Não
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