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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10684 Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10684 Juros Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10684 Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10684 Juros Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10684 Juros Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10684 Juros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10684 Juros Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10684 Juros Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10684 Juros Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10684 Juros Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10684 Juros Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10684 Juros Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10684 Juros Não Não
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