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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10683 Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação Não
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