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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Infância - Cível 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 134 REGISTRO TORRENS 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
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