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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9675 Furto (art. 155) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9678 Roubo (art. 157) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9679 Extorsão (art. 158) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9665 Violação de domicílio (art. 150) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9661 Ameaça (art. 147) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9654 Perigo de Contágio Venéreo Sim
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