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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5957 Federais Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5987 Suspensão da Exigibilidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5958 Taxa Anual por Hectare Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10539 Capacidade Tributária Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5988 Carta de fiança Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5959 Taxa de Armazenamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
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