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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11783 Citação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9450 Fraude à Execução Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6024 Liberação de mercadorias Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10035 Freqüência às Aulas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10658 Custas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 10446 Imissão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10101 Taxa de Ocupação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
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