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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13135 Denunciação da Lide Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13470 Levantamento do Depósito Recursal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13065 Arbitragem Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10074 Fornecimento de Gás Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
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