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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9658 Injúria Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9824 Falsa identidade Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9877 Representação caluniosa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9783 Arremesso de projétil Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 12196 Contra a mulher Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9638 Homicídio Qualificado Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
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