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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9657 Difamação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9656 Calúnia Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11386 Advertência Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9646 Privilegiada Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9837 Prevaricação Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9715 Induzimento à Especulação Não Não
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