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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5955 ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10334 Promoção Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10330 Anistia Política Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10329 Estabilidade Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5953 IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10328 Reintegração Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10327 Curso de Formação Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10326 Ingresso e Concurso Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10877 Policiais Civis Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10854 Auditores Fiscais Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10698 Serventuários da Justiça Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10696 Professor Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5947 ICMS/Importação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10540 Competência Tributária Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10320 Índice do IPC junho/1987 Não
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