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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13600 E-Doc Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13559 Vale Transporte Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11830 Patrimônio Cultural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
CEJUSC FUNDIÁRIO ITINERANTE 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10391 Recursos Administrativos Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6000 Expedição de CND Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10329 Estabilidade Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10361 Restabelecimento Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13609 Reintegração de Empregado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4718 Cessão de Crédito Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
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