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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10446 Imissão Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13303 Substituição de Penhora Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7767 Substituição do Produto Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13253 Período de Graça Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10492 Veículos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10329 Estabilidade Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9534 Transformação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10638 Acumulação de Proventos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14846 Devolução Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
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