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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10132 Restituição de área Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10248 Auxílio-Funeral Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9603 Mútuo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11938 Provimento de Cargos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9620 Nome Coletivo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9614 Benfeitorias Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4981 Warrant Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10462 Condomínio Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13278 Reforço de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10539 Capacidade Tributária Sim Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14758 Crédito Rotativo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6030 GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10375 Prova de Títulos Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13241 Organismo Internacional Não Não
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