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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6238 Oferta Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10702 Índice de 3,17% Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10082 Serviço Postal Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4680 Marca Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10591 Inclusão de Dependente Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9536 Fusão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9534 Transformação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10352 Reserva Remunerada Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10127 Vistoria Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13014 Obrigação de Dar Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13609 Reintegração de Empregado Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10938 Citação Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10462 Condomínio Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13350 Assistenciais Não Não
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