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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12510 Internação voluntária Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12508 Internação compulsória Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12612 COVID-19 Sim Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 10938 Citação Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12495 Não padronizado Não Não
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Atos Infracionais 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
V. Cível Comum 12072 BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL 12502 Eletiva Não Não
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