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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13003 Legitimidade Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9258 Honorários Periciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13032 Prova Pré-constituída Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10590 Resgate de Contribuição Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12859 Período Integral Sim Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10430 Equilíbrio Financeiro Não Sim
IV Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11867 Produto Impróprio Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10485 Superfície Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13023 Prazo Decadencial Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13252 Perempção Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14090 Comum Acordo para Ajuizamento Sim Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 9966 Abandono Intelectual Não Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 11821 Conselhos tutelares Não Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12003 Inclusão em programa de acolhimento familiar Não Sim
V. Infância - Cível 12070 PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO 12001 Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos Não Sim
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